ORIENTAÇÃO CONJUNTA 003/2020 – CEAS/PR – DAS/SEJUF Orientação os para Conselhos Municipais de Assistência Social com Mandato Vencido ou a Vencer 29/05/2020 - 17:20

Orientação os para Conselhos Municipais de Assistência Social com mandato vencido ou a vencer, no período de calamidade pública em decorrência da situação de emergência em saúde pública, impossibilitados, portanto, de realizar assembleias ou reuniões para nova eleição dos membros do CMAS.

A Resolução CNAS nº 237/2006 define o controle social como o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para todos os destinatários da Política.

O Documento Perguntas e Respostas Sobre Funcionamento e Estrutura dos Conselhos de Assistência Social (CNAS,2011) registra que “O controle social tem suas bases nos princípios e direitos constitucionais os quais estabelecem mecanismos de participação popular e garante que qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades na aplicação dos recursos públicos em diversos locais, tais como Ministério Público, Tribunais de Contas, Conselhos de Assistência Social, Ouvidorias, dentre outros.”

Em 30 de janeiro de 2020 a Organização Mundial de Saúde declarou que o surto do novo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e em 11 de março a classificou como pandemia, recomendando evitar todas as formas de aglomerações de pessoas e, desta forma cada país foi declarando estados de emergência e ações necessárias à contenção da pandemia. Em 16 de março de 2020, o Decreto do Estado do Paraná N. º 4230, dispõe sobre o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus e assim também, os municípios do Paraná tomam suas providências
respectivas no sentido do contingenciamento da propagação do vírus e a continuidade dos serviços.

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