Legislação Decreto Estadual nº8543/2013: regulamenta o repasse Fundo a Fundo Lei Estadual nº 17.544/2013: autoriza o repasse Fundo a Fundo Lei 17548 - 17 de Abril de 2013 Lei Orgânica da Assistência Social Política Nacional de Assistência Social (2007) Lei de criação do CEAS Decreto que regulamenta o FEAS Anexo do Decreto Estadual nº2215/1996 (Regulamento do FEAS) Compartilhe: Voltar Início Imprimir Baixar
