Deliberações 1996 Data Assunto Texto 12/04/1996 INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PDF 13/08/1996 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS PDF 12/04/1996 LEI Nº 11362 - CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PDF Compartilhe: Voltar Início Imprimir Baixar