Por meio da Deliberação nº 16/2025, o Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná (CEAS/PR) tornou pública sua manifestação em defesa do Programa Nota Paraná, diante dos impactos gerados pela implementação da Reforma Tributária no país. A reforma substituirá cinco tributos atuais (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por apenas dois: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, estadual e municipal). Essa mudança impacta diretamente o Programa Nota Paraná, uma vez que ele devolve parte do ICMS pago pelos consumidores. Sem a existência desse imposto, o programa torna-se inviável. Desde a sua criação, o Nota Paraná vem desempenhando papel relevante não apenas no incentivo à cidadania fiscal, mas também como fonte complementar de recursos para diversas entidades sociais do Estado, especialmente do Terceiro Setor. Muitas dessas organizações contam com esse aporte financeiro para a manutenção de serviços e projetos em prol das populações em situação de vulnerabilidade.
Com o processo de extinção gradual do ICMS previsto até 2033, o CEAS/PR alerta que o fim do programa representa uma ameaça concreta ao financiamento de iniciativas sociais promovidas por estas entidades. Embora reconheça o caráter transitório de políticas vinculadas a tributos,
o Conselho destaca que, pela sua duração e relevância, o Nota Paraná consolidou-se como uma importante estratégia de fortalecimento da rede socioassistencial do Terceiro Setor no Estado.

Confira abaixo a Deliberação CEAS/PR 016/2025: MANIFESTAÇÃO EM
PROL DO PROGRAMA NOTA PARANÁ
Link: www.ceas.pr.gov.br/sites/ceas/arquivos_restritos/files/documento/2025-03/deliberacao_016-2025_-_manifestacao_em_prol_do_programa_nota_parana.pdf