NOTA DE PESAR 14/06/2024 - 12:57

É com profundo pesar que o Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná (CEAS/PR) recorda, após decorridos 6 (seis) meses, no dia 07 de maio de 2024, o óbito do senhor Joares da Silva de 29 anos, pessoa em situação de rua, ocorrido na Casa de Passagem Rebouças do município de Curitiba, ocasionado por um guarda municipal.
    A situação permanece a requerer estratégias preventivas e de defesa de direitos e cidadania das pessoas em situação de rua com atenção de todas políticas públicas, sociedade civil e órgãos de controle social.
    Vale lembrar, que o “Manifesto em Defesa da Vida”, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Curitiba estabelece várias ações e reforça a necessidade do atendimento integral as pessoas em situação de rua, na corresponsabilidade mútua a fim de superar os desafios vivenciados por este segmento populacional, com objetivo ao fortalecimento individual, familiar e social.
    Este Conselho reitera o seu “Manifesto contra a Violação de Direitos da População em Situação de Rua”, o qual ressalta que condutas excludentes, violentas e higienistas realizadas por qualquer pessoa ou instituição contra a população em situação de rua, especialmente as que representam o poder público e as políticas públicas, não condizem com as diretrizes da Política Nacional da População de Rua, de Assistência Social ou a Constituição Federal, com a promoção e defesa de direitos humanos. 
    Isto posto, muitas recomendações e medidas foram propostas diante da situação e entende-se fundamental tecer os resultados dessas ações e o acompanhamento  realizado no âmbito do CMAS, pois trata-se de um órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no município.