O Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) formou nesta sexta-feira (9) uma comissão para finalizar o texto que deverá alterar a Lei Estadual nº 11.362/1996, que determinou a criação do Conselho. A decisão foi tomada durante reunião ordinária da entidade, realizada na Secretaria de Estado da Família e do Adolescente (Seds).

O assessor técnico da Seds e vice-presidente do Ceas, Leandro Meller, explicou que a ideia é que uma nova lei seja aprovada, consolidando todos os avanços conquistados pelo Paraná na área da assistência social. “Esta nova legislação normatizará o Ceas, reconhecerá a existência do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no Estado e também incluirá a transferência automática de recursos do Fundo Estadual da Assistência Social para os fundos municipais de assistência social”.

Até a próxima quinta-feira (15), os conselheiros que integram o Ceas poderão opinar sobre o texto já construído e, no dia seguinte, a matéria será votada durante reunião extraordinária do Conselho. Se aprovado, o texto será encaminhado para o setor jurídico, seguir o trâmite exigido, para depois ser levado para votação na Assembleia Legislativa. Depois de aprovado, o projeto será sancionado pelo governador Beto Richa.

REUNIÃO ORDINÁRIA – Ainda durante a reunião ordinária, realizada nesta quinta e sexta-feira, os conselheiros do Ceas também trataram de vários outros temas. Entre eles, o plano decenal dos direitos da criança e do adolescente, o pagamento da segunda parcela do Incentivo Família Paranaense para os municípios que têm direito ao benefício e sobre o plano estadual de capacitação e educação permanente no Suas. O grupo analisou ainda o panorama de pagamentos do programa Renda Família Paranaense que beneficia 94 mil pessoas em situação de vulnerabilidade social em todo o Estado.